FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

Dispõe o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

Artigo 38
1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as
controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;
2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
direito;
4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das
diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito,
sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio
ex aequo et bono, se convier às partes.

OBSERVAÇÃO:
ROL
- atos unilaterais
- não hierarquia
Escolha: só no julgamento

TRATADOS - 15. TÉRMINO

- EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
- FIM DO PRAZO
- RENÚNCIA E DENÚNCIA
- INEXECUÇÃO POR UMA DAS PARTES
- GUERRA ENTRE AS PARTES
- CONCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRO TRATADO

EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
Os países fazem, hoje, muitos acordos internacionais de tecnologia. Como não têm condições de desenvolver a tecnologia, fazem um acordo para troca de experiências.
Quando encerra o projeto ou aprendizado, acabou o tratado.

FIM DO PRAZO
Em 1903 os Estados Unidos tentaram obter da Colômbia a cessão da zona necessária para a construção do canal de Panamá. Como a proposta foi recusada, os americanos favoreceram os revolucionários panamenhos que proclamaram a independência do seu país naquele mesmo ano. Dessa forma, foi firmado Tratado Hay-Bunau-Varilla, que dava aos Estados Unidos a garantia de utilização de uma faixa de 8km de largura, em ambos os lados do canal, em caráter permanente e com controle exclusivo da zona estabelecida.
O acordo para uso do Canal de Panamá, pelos Estados Unidos, foi de 90 anos.

TRATADOS - 14. EFEITOS

ARTIGOS 28, 34 A 36 DA CONVENÇÃO DE VIENA

Aplicação de Tratados

Artigo 28:
Irretroatividade de Tratados
A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Tratados e Terceiros Estados

Artigo 34: Regra Geral com Relação a Terceiros Estados
Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

TRATADOS - 13. REVISÃO

13. REVISÃO

ARTIGOS 39 A 41 DA CONVENÇÃO DE VIENA

Emenda e Modificação de Tratados

Artigo 39: Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados
Um tratado poderá ser emendado por acordo entre as partes. As regras estabelecidas na parte II aplicar-se-ão a tal acordo, salvo na medida em que o tratado dispuser diversamente.

Artigo 40: Emenda de Tratados Multilaterais
1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes.
2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos quais terá o direito de participar:
a) na decisão quanto à ação a ser tomada sobre essa proposta;
b) na negociação e conclusão de qualquer acordo para a emenda do tratado.

TRATADOS - 12. REGISTRO E PUBLICIDADE

Artigo 80 da CONVENÇÃO DE VIENA:
“Registro e Publicação de Tratados
1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação
2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.”

O sistema da Organização das Nações Unidas ( ONU ), dispõe em sua Carta, no artigo 102, que:

“1. TODO TRATADO E TODO ACORDO INTERNACIONAL, CONCLUÍDOS POR QUALQUER MEMBRO DAS NAÇÕES UNIDAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE CARTA, DEVERÃO, DENTRO DO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL, SER REGISTRADOS E PUBLICADOS PELA SECRETARIA.

TRATADOS - 11. PROCESSO DE CONHECIMENTO

É ASSINADO, QUANDO DO COMPROMISSO FORMAL:
- assinatura
- ratificação
- adesão

ASSINATURA
O PODER EXECUTIVO negocia. Na negociação, manifesta a sua intenção.

RATIFICAÇÃO
Após assinar o compromisso, o poder executivo envia o texto ao PODER LEGISLATIVO. Aqui chamamos ratificar, ou seja, CORROBORAR.
O resultado da ratificação é que o parlamento pode:
- aprovar o texto,
- não aprovar o texto,
- aprovar com reservas.
O resultado é o mesmo.

TRATADOS - 10. ADOÇÃO DO TEXTO

CONVENÇÃO DE VIENA, artigo 9º:
“Adoção do Texto
1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.”

Em geral, dá-se pelo consenso. Quando todos concordam com aquela versão, é ela aprovada.
Supondo-se que hajam dez textos. Qual é o escolhido?
O texto escolhido é autenticado. Normalmente, por assinatura. Não é um tratado, mas apenas um documento de intenções.

TRATADOS - 9. DA NEGOCIAÇÃO

BILATERAL
Problemas: idioma e local.
Os negociadores vão discutir qual o idioma.
O local: temos dois países. Vai ser aonde? Em território brasileiro ou em Portugal? O NOME DO TRATADO fica atrelado à uma cidade que fica em um país:
- Tratado de Kioto
- Tratado de Viena.
Posso escolher um terceiro Estado. Foi o que aconteceu em Camp David no acordo Israel e Egito, em 1977. Corria-se risco. Os EUA ofereceram a base militar de Camp David, próxima a Washington.
Posso seguir a REGRA DA ALTERNÂNCIA: se o último tratado foi assinado lá, o próximo é aqui.

MULTILATERAL

TRATADOS - 8. QUEM PODE AGIR?

Os agentes.
- 1º o chefe de Estado e de governo.
Eles têm a COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Tanto eles como o MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES não precisam da carta de plenos poderes. Os outros todos precisam.

QUEM SÃO OS OUTROS?
Os outros ministros (da Ciência e Tecnologia, da Educação, etc.). São ministros voltados PARA DENTRO DO PAÍS.

OUTRAS PESSOAS:
Os diplomatas.

DELEGAÇÕES NACIONAIS
PERITOS

TRATADOS - 7. CONDIÇÕES DE VALIDADE

a) CAPACIDADE DAS PARTES: QUEM PODE PARTICIPAR?
- Estados
- Organizações Internacionais
- outros. Exemplo: OLP

b) HABILITAÇÃO DO AGENTE
O agente tem um nome: PLENIPOTENCIÁRIO: o governo do país dá uma carta de plenos poderes a uma pessoa, que passa a ser o representante desse país, o PLENIPOTENCIÁRIO, para participar de uma determinada negociação. Nessa carta, há o que ele pode negociar – ATÉ ONDE.

c) CONSENTIMENTO MÚTUO

ERRO
O consentimento que eu dou para participar no tratado, o outro também dá.
CONVENÇÃO DE VIENA: o erro vai IMPUGNAR o tratado:
“Artigo 48: Erro.

TRATADOS - 6. ENTRADA

Como se entra no Tratado?
Existem os Tratados:
- abertos e os
- fechados.

ABERTOS
Exemplo: a ONU. Qualquer país surgido depois desta organização pode ingressar. Basta apenas que seja:
- soberano e
- independente.
Os fins do Estado devem estar em harmonia com os tratados.

FECHADOS

TRATADOS - 5. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS

TRATADO-LEI
Produz efeitos erga omnes. As matérias são gerais. Cria uma nova situação jurídica no cenário internacional.

TRATADO-CONTRATO
Tem o sentido de compromisso. Um objeto definido. Por exemplo, um acordo de fronteiras.

TRATADO-QUADRO
Como exemplo, temos o artigo 1º do Tratado de Assumpção: os Estados-parte decidiram, por um acordo de vontades, por um MERCADO CUMUM (sempre indicado em maiúsculas), a ser estabelecido daí a 3 anos. Tenho um debate interno em cada país e entre os 4 países, nas áreas debatidas.

TRATADOS - 4. CLASSIFICAÇÃO

a) QUANTO AO NÚMERO DE PARTES:
- bilateral ou
- multilateral.
Posso ter partes compostas de vários Estados.
BILATERAL não quer dizer DOIS ESTADOS. Se houverem DUAS PARTES, cada qual com VÁRIOS ESTADOS, será um tratado bilateral.

b) QUANTO À QUALIDADE DAS PARTES:
- Estado x Estado
- Estado x Organização Internacional
- Organização Internacional x Organização Internacional
- Outros – sujeitos que não fazem tratados, mas que em dado momento fizeram. Exemplo: Israel + OLP + Noruega => Acordo de Paz de Oslo.
A OLP não é Estado nem OI.

c) QUANTO AO OBJETO

TRATADOS - 3. ELEMENTOS

- PREÂMBULO

- CORPO ARTICULADO
(ou a parte dispositiva)

- ANEXOS

TODOS os tratados têm o corpo articulado – os ARTIGOS, onde temos o conjunto de direitos e deveres recíprocos. O QUE SE ALMEJA.


PREÂMBULO

TRATADOS - 2. CARACTERÍSTICAS

a. É escrito
Porque em qualquer época ou lugar levanto o tratado e sei o que as partes assinaram.
Ao transmitir oralmente perde-se o teor original. Portanto, não há certeza quando o acordo é oral. O que não significa que não exista. Dois embaixadores formalizam um acordo, simples, em um jantar. Mas depois o transcrevem.

b. constituído de dois ou mais instrumentos
Documentos. Ao final, chega-se a uma hora em que satisfazem ambas as partes.

c. qualquer que seja a denominação específica.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84:

TRATADOS - 1. CONCEITO

1. Conceito
2. Características
3. Elementos
4. Classificação
5. Condições de Validade

É a fonte mais importante do DI. Está como a LEI, para o DI.
Os primeiros documentos que tratam do DI são tratados.
Há 4, 5 mil anos, todos os povos relacionam-se por tratados.
Isso vem até 1969, com a CONVENÇÃO DE VIENA, sobre Direitos dos Tratados.
Ainda outra CONVENÇÃO DE VIENA, em 1986, versa também sobre tratados.

1. CONCEITO

CONVENÇÃO DE VIENA

Divisão de Atos Internacionais

Adotado em: Viena
Data: 26 de maio de 1969
Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980

Os Estados Partes na presente Convenção,

Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais,

Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais,

Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos,

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL

I - CARACTERÍSTICAS

É preciso ter:

- estrutura
- finalidade

1. ESTRUTURA
No plano internacional. A não ser no acordo bilateral.
A estrutura deve ser apropriada para a negociação.
Estrutura diplomática.
Física + elemento humano (pessoas, para transitarem no cenário internacional)

2. FINALIDADE
Fins compatíveis com a sociedade internacional.
O que busca?
- a paz
- o desarmamento
- o desenvolvimento
- solucionar os conflitos por meio pacífico

II – QUEM SÃO OS SUJEITOS?

EVOLUÇÃO HISTÓRICA – IDADE CONTEMPORÂNEA

REVOLUÇÃO FRANCESA - 1789

INCONFIDÊNCIA MINEIRA – 1798
Os nomes de George Washington, Thomas Jefferson, Benjamin Franklin e Thomas Payne, líderes e ideólogos da independência dos Estados Unidos, passaram a ser admirados em todo o continente americano.
José Joaquim da Maia, estudante mineiro, aluno da Universidade de Coimbra, dirigiu-se a Paris para solicitar o apoio de Thomas Jefferson, então representante do governo americano na França, às possíveis tentativas de rebelião antiportuguesa no Brasil.
Jefferson e da Maia chegaram a se encontrar, mas o norte-americano deixou pouco clara a resposta sobre uma possível ajuda do governo dos Estados Unidos aos inconfidentes mineiros.

1907 – 2ª CONFERÊNCIA DE PAZ DE HAIA
Cria:
- TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM
- TRIBUNAL INTERNACIONAL DE PRESAS

1914 – FILADÉLFIA – EUA:
Proposta dos sindicatos americanos
1918 – FIM DA GUERRA

1919 – TRATADO DE PAZ DE...

TRATADO DE ROMA

O Tratado de Roma , que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE), foi assinado em Roma em 25 de Março de 1957 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foi assinado na mesma altura, o que levou a que estes dois tratados passassem a ser conjuntamente designados por Tratados de Roma.

fonte: europa.eu/abc

O MERCOSUL

Depois que o Brasil realizou uma abertura na economia, através de sua inserção e uma intensa participação no MERCOSUL, que corresponde ao bloco econômico Sul-Americano, promoveu respectivamente um aumento na produção industrial e do mercado de trabalho, alguns dados relevam que após uma década de atuação do bloco os integrantes juntos reúnem cifras de 2 trilhões de dólares.

O bloco econômico MERCOSUL teve seu início no dia 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, assinado pelos presidentes de Brasil (Collor), Argentina (Menen), Uruguai (Lacalle) e Paraguai (Rodrigues), a Venezuela ingressou em julho de 2006. A implantação do bloco tem como objetivos principais; integrar as nações que compõe o bloco e preencher as lacunas dos grandes espaços econômicos dispostos no mercado mundial, aumentando o fluxo de mercadorias, capitais e serviços, em escala regional e internacional.

Pacto de Varsóvia

O Pacto de Varsóvia foi assinado em 14 de maio de 1955, tornando real a divisão que já havia no mundo desde a Segunda Guerra Mundial, com o surgimento dos blocos capitalista e comunista (URSS e Leste Europeu).

A União Soviética era composta pelos seguintes países: União Soviética, Alemanha Oriental, Bulgária, Hungria, Polônia, Tchecoslováquia e Romênia. Já o capitalista era composto pela Europa Ocidental e pelos Estados Unidos.

O tratado estabelecia o alinhamento dos países membros, a princípio com a finalidade de autoproteção, mas com o tempo o acordo não estabeleceu nenhum tipo de compromisso de ajuda mútua em caso de violências militares.

Bloqueio Continental

Após se industrializar e se projetar economicamente, a França se tornou uma ameaça para a Inglaterra, que naquela época era a maior potência industrial do mundo. Para enfrentar a França de Napoleão, a Inglaterra aliou-se à Áustria e à Rússia, países que almejavam deter o avanço dos ideais da Revolução Francesa em seus territórios. Com isso, em outubro de 1805, Napoleão tentou medir forças com os ingleses no mar, no entanto a frota francesa foi destroçada na Batalha de Trafalgar.

Em contrapartida, um mês e meio após essa batalha no continente, o exército napoleônico venceu a Áustria na Batalha de Austerlitz e, no ano seguinte, venceu a Prússia na Batalha de Iena. Logo em seguida, Napoleão decretou o Bloqueio Continental no qual todos os países do continente europeu foram proibidos de negociar com a Inglaterra e de receber navios ingleses em seus portos.

Em 1807, Bonaparte obteve outro sucesso militar e diplomático: após derrotar os russos em território polonês, obrigou o czar Alexandre I a assinar o Tratado de Tilsit. Nesse acordo, a Rússia se comprometia a respeitar o bloqueio econômico imposto à Inglaterra e reconhecer a hegemonia francesa na Europa.

Congresso de Viena

Após o fim da época napoleônica, que provocou mudanças políticas e econômicas em toda a Europa, os países vencedores (Áustria, Rússia, Prússia e Inglaterra) sentiram a necessidade de selarem um tratado para restabelecer a paz e a estabilidade política na Europa, já que momentos de instabilidade eram vividos.

O Congresso de Viena foi uma conferência entre as potência vencedoras da batalha contra o Império de Bapoleão, que ocorreu entre 1 de Outubro de 1814 e 9 de Junho de 1815. Os objetivos desses países eram redesenhar o mapa político europeu, reestabelecer a ordem na França e equilibrar suas forças, no sentido de garantir a paz na Europa.

TRIBUNAL DE NUREMBERG

Logo após a Segunda Guerra Mundial, um tribunal se reuniu em Nuremberg, na Alemanha, com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. De 1945 a 1949, o Tribunal de Nuremberg julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas. As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial.

A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os representantes da ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945. Dentre os réus julgados e condenados estava o braço direito de Adolf Hitler, Hermann Goering. Durante o julgamento a defesa de Goering alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional. Mas de nada adiantou, pois Goering foi condenado à morte, no entanto, este cometeu suicídio na prisão com uma cápsula de cianeto.

FONTE: historiadomundo

A DOUTRINA MONROE

Os Estados Unidos tinham assumido uma política de isolamento em relação aos assuntos que se passavam na Europa, isso vinha desde o governo de Washington. Os líderes norte-americanos não concordavam com as práticas de intervenção dos europeus e com isso se distanciou da Europa, tudo isso depois da Santa Aliança em 1815.

Diante da insatisfação do governo americano o então presidente, James Monroe, elaborou a chamada Doutrina de Monroe, o seu objetivo consistia em desaprovar o direito de intervenção da Santa Aliança nos países da América do Sul, a teoria tinha como base os princípios:

• Todos os países americanos, por serem livres e independentes, não poderiam se sujeitar a dominação das potências européias em possíveis colonizações.

• O sistema político das principais potências da Europa se diferenciava do americano, qualquer nação que tentasse privilegiar o seu sistema era considerada um ameaça.

ONU - A organização das Nações Unidas

Ao final da Segunda Guerra, acentuou-se a preocupação com a paz mundial. Em 24 de outubro de 1945, representantes de cinqüenta nações reunidos na Conferência de São Francisco criaram a Organização das Nações Unidas, conhecida como a ONU.

A ONU, cuja sede fica em Nova York, é ainda hoje o principal organismo internacional e visa essencialmente:

- Preservar a paz e a segurança mundial;

- Estimular a cooperação internacional na área econômica, social, cultural e humanitária;

- Promover o respeito às liberdades individuais e aos direitos humanos.

Os seis principais órgãos da ONU são:

- Conselho de Segurança

LINHA DO TEMPO

PRÉ-HISTÓRIA
É o período compreendido entre o aparecimento do homem sobre a Terra (há aproximadamente 5 milhões de anos) e o surgimento da escrita, por volta do ano 4000 a.C., quando, a partir daí, teve início a História.

IDADE ANTIGA
Desde o surgimento da escrita, por volta de 4.000 aC até 476, quando o comandante germânico Odoacro depôs Rômulo Augústulo, o último imperador do Império Romano do Ocidente.

IDADE MÉDIA - 476 - 1453
Desde a desintegração do Império Romano do Ocidente, no século V (476 d. C.), até o fim do Império Romano do Oriente, com a Queda de Constantinopla, no século XV (1453 d.C.).

IDADE MODERNA - 1453 - 1789
Desde a Queda de Constantinopla até o início da Revolução Francesa.

IDADE CONTEMPORÂNEA
Desde o início da Revolução Francesa até nossos dias.

CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL

1. SEMELHANÇAS ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:

- ordenamento jurídico
- imposição de sanções
- existência de ATOS ILÍCITOS: invasão, tortura, etc. Menores, maiores, mais ou menos graves.
- princípio da igualdade jurídica: todos os Estados são iguais. Todos são iguais perante a lei.


2. COMITAS GENTIUM
Cortesia internacional.
Cortesia internacional não é Direito.
Não gera direitos nem obrigações, no plano internacional.
Por exemplo, se o país A sofreu uma devastação por um terremoto. Mesmo sem relações diplomáticas, os países podem ajudar-se, mutuamente.
É o caso dos aviões que chocaram-se contra as torres gêmeas, nos EUA. Os cubanos OFERECERAM sangue, para as vítimas.

SOCIEDADE INTERNACIONAL

ORDENS DE DIREITO

1. DIREITO NACIIONAL – meu
2. DIREITO INTERNACIONAL – nosso
3. DIREITO ESTRANGEIRO – outro
4. DIREITO COMPARADO

SOCIEDADE INTERNACIONAL

SURGIMENTO
- sempre existiu
- nem sempre existiu
- 1648

SEMPRE EXISTIU
Não. O homem vivia, originalmente, em grupos.

NEM SEMPRE EXISTIU

BIBLIOGRAFIA

LIVROS INDICADOS

ACCIOLY, Hildebrando
Hoje, a edição foi revista por Paulo Borba Cosella.

ALBUQUERQUE MELLO, Celso D. (2 VOLUMES)
É o mais completo: CURSO.

JO, Hee Moon
Hoje, é a mais atual.

RESEK, José Francisco

SANTOS, Luis Roberto
MANUAL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA - II – IDADE MÉDIA

ESTAMENTAL
FEUDALISMO
PODER DESCENTRALIZADO
- pulverização do poder
- consolidação de leis marítimas
TERRITÓRIOS INDEFINIDOS
PAZ DE DEUS E TRÉGUA DE DEUS
MAIOR FONTE DE PODER DA IDADE MÉDIA: A IGREJA

A IGREJA
Ela está em TODOS os lugares. O Papa era a autoridade maior. A única.
Tanto que quando dois reis firmavam um tratado e um deles era amigo do Papa, este pedia ao Papa a BULA PAPAL, que o desobrigava de cumprir os seus deveres.

O Direito Internacional é calcado em DOIS GRANDES PRINCÍPIOS:

EVOLUÇÃO HISTÓRICA - I – IDADE ANTIGA

Desde o surgimento da escrita (tem entre 6 a 8 mil anos)

TEOCRACIA
A cultura é baseada nos deuses

POLITEÍSTAS
Com exceção dos judeus

DESCONFIANÇA
Dos povos, mutuamente

INSTABILIDADE POLÍTICA
Pelas conquistas de capturas de escravos – guerras
Quando mandava-se um arauto para outro localidade, era encarado como um espião.

3 MIL ANOS ANTES DE CRISTO
TRATADOS DE FRONTEIRAS
Entre dois povos, que chamavam um terceiro para intermediar (no Oriente Médio).
TRATADOS COMERCIAIS
TRATADOS DE AJUDA RECÍPROCA NA INVASÃO

HOUVE DIREITO INTERNACIONAL?
Não. O DI existe há...

A incorporação ao Direito interno de instrumentos jurídicos de Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

The incorporation to the domestic Law of the juridical instruments of the Humanitarian international Law and International Law of the Human Rights.

RESUMO

Ressalta que a grande novidade do Tribunal Penal Internacional consiste na tese da compatibilidade, segundo a qual a lei interna terá sempre prioridade sobre o Tratado. Comenta os crimes contra os direitos humanos elencados no art. 5º do Estatuto de Roma – genocídio, crimes contra a humanidade, crimes contra as leis de guerra e agressão. Descreve, resumidamente, a evolução histórica do Direito Internacional. Posiciona-se favoravelmente à ratificação do Estatuto de Roma, ponderando, no entanto, ser necessário um exame...

CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

- NATURAL
Não é escrito. Antecede o próprio Direito.
A boa-fé, os princípios.
As coisas vêm depois deles.

- POSITIVO
Os Estados reúnem-se, discutem, elaboram e a partir daí temos o Direito Positivo Internacional – OS TRATADOS.

- ESPAÇO

UNIVERSAL
Atinge todos os continentes.
- do mar
- uma carta da ONU

REGIONAL

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – DEFINIÇÃO

1. DIFICULDADES
a) culturas
b) idiomas

2. CRITÉRIOS
a) ratione personae
(em razão da pessoa)

O Direito International é o conjunto de direitos e obrigações recíprocos entre os Estados.
A ONU, UNESCO, etc., são pessoas jurídicas de direito público.
O QUE “PEGA” NA DEFINIÇÃO “ENTRE OS ESTADOS”

b) técnico-formal
Como é feita a lei?

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
É o conjunto de normas que regulam a relação entre os países.

Critérios de definição de Direito Internacional
 Os sujeitos de Direito Internacional – É definido como um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;
 As matérias reguladas pelo Direito Internacional são separadas das reguladas pelo Direito Interno;
 O que distingue uma norma de Direito Internacional de uma norma de Direito Interno é a sua forma de produção;
 Direito internacional - tratados, convenções; Direito Interno - Constituição, Código Civil, etc.

Conceito: É o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicos próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno) dos direitos e deveres entre os Estados soberanos quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.
Direito Internacional Público: Conjunto de normas que regem as relações dos direitos e deveres coletivos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre as Nações.
Direito Internacional Privado: Ramo do Direito Publico, que compreende um conjunto de normas reguladoras das relações entre as nações no tocante à proteção das pessoas e direitos e interesse particular dos seus nacionais em país estrangeiro e, reciprocamente, dos estrangeiros radicados no país.