RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

O conceito é quase igual ao do Direito Civil interno.

Sempre que houver uma norma, haverá a necessidade de reparação. É verdade que há casos em que não há norma nenhuma. Mas se houver o dano, o Estado é obrigado a reparar.
É uma RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Havendo dano, implica na responsabilidade.
Não há uma convenção específica de responsabilidade, genérica, mas sobre este tema específico.

ELEMENTOS
Quais os elementos envolvidos?
- ato ilícito,
- imputabilidade, e
- dano.

ATO ILÍCITO
Este ato ilícito deve ser imputável a um Estado.

DANO
É essencial que o ato provoque dano.

MANIFESTAÇÃO
Como se manifesta? Qual a natureza desses atos?


São atos provocados pelos poderes:
- Executivo,
- Legislativo,
- Judiciário e ainda
- por particulares.


PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo é o mais propenso a ocasionar danos. Porque é o Executivo que representa, no plano externo, o país, via embaixadas, consulados.
Quando vou fazer um curso no exterior, além de preencher os requisitos para o curso, devo também me submeter às normas do governo, através da embaixada.
O funcionário da embaixada americana É O GOVERNO AMERICANO, quando o consulto.
O presidente que faz uma ameaça a outro país, em uma palestra.
Também um ministro, um oficial das forças armadas.
Há alguns anos atrás, um avião americano decolou da Itália. Chocou-se com um teleférico e derrubou o bondinho. O governo da Itália responsabilizou o Estado Americano.

Abaixo, o resumo da notícia:
“Manobra fatal
A cada verão europeu, os Alpes transformam-se num parque de diversões mortal. Sessenta pessoas, em média, morrem a cada temporada escalando montanhas. A maioria dos acidentes é causada por imprudência dos montanhistas. Nada se compara, no entanto, à tragédia ocorrida na última terça-feira na estação de inverno de Cavalese, na província de Trento, norte da Itália. Em vôo rasante, um avião da Marinha americana se chocou com os cabos de aço que sustentavam o teleférico da estação, causando a morte de vinte turistas. O avião, um EA-6B Prowler, voava a apenas 90 metros do chão, desrespeitando as regras de segurança para vôos de treinamento, que estipulam altura mínima de 300 metros do solo naquela região. Os vinte mortos estavam na cabine do teleférico que os levava ao topo da montanha. Uma segunda cabine, que fazia a descida só com o condutor, ficou pendurada por uma hora até a chegada do helicóptero de resgate. O avião americano tinha decolado da Base Aérea de Aviano, localizada entre Veneza e Belluno, em missão de treinamento, levando o piloto e três técnicos. Depois do desastre, foi recolhido para um hangar da base de Aviano, onde está sendo vigiado por fuzileiros navais americanos e guardas italianos. Apesar do choque com os cabos de aço, o aparelho sofreu apenas pequenas avarias na parte superior da cauda, o que indica as manobras do piloto para cruzar a estrutura do teleférico por baixo.”
(fonte: veja)


PODER LEGISLATIVO
É um poder que não atua no plano internacional. O Judiciário, também não. O Executivo assina o tratado e o Legislativo o ratifica. Atua no plano interno, e seu ato terá repercussões no plano internacional.
Ao legislador compete:
- fazer,
- desfazer e
- alterar
as leis.

LEI HELMS-BURTON
No dia 12 de março de 1996, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma lei apresentada pelo senador Jesse Helms e pelo representante Dan Burton, chamada de “lei HELMS-BURTON”, que visa a defender o direito das pessoas e das empresas expropriadas pela Revolução Cubana depois de 1959, e que ESTABELECE SANÇÕES CONTRA TODOS AQUELES QUE, NO MUNDO INTEIRO, TÊM RELAÇÕES COMERCIAIS COM CUBA.
A lei serve às empresas americanas, mas ultrapassa as fronteiras e atinge outros países. São medidas coercivas de carácter unilateral com efeito extraterritorial que contradizem a lei internacional e as regras de livre comércio.
Via de regra, a lei é feita para vigorar internamente.

CASO ALABAMA
“No século XIX novas normas vão sendo elaboradas, como na Conferência de Paris (1856), No final da Guerra de Secessão norte-americana surgiu na arbitragem internacional o caso Alabama. O tratado entre EUA e Inglaterra para submeter este caso a arbitragem estabeleceu três regras para guiar os árbitros, que passaram a ser conhecidas como "regras de Washington":
a) o governo neutro é obrigado a usar de toda a vigilância para impedir, nas águas sob sua jurisdição, o equipamento e o armamento de qualquer navio que possa ser suspeitado de se destinar a operar contra uma potência com a qual o dito governo esteja em paz...;
b) "o governo neutro é obrigado a não permitir aos beligerantes que se entregam a atos de hostilidade dentro de suas águas jurisdicionais, ou delas se sirvam para o fim de renovar ou aumentar seus suprimentos militares ou de armas, ou de recrutar homens";
c) um governo neutro é obrigado a exercer a vigilância necessária em seus portos e águas e sobre todas as pessoas dentro da sua jurisdição para impedir a violação das obrigações indicadas.”
Fonte: jus navigandi. A guerra no direito internacional. Elaborado em 07.2003. Emanuel de Oliveira Costa Júnior

Um navio foi construído na Inglaterra, para os sulistas, durante a Guerra de Secessão americana. A Inglaterra era neutra. O norte, vitorioso, cobrou indenização. A questão foi parar em um tribunal arbitral, que decidiu:
- a Inglaterra pecou;
- o seu Executivo disse que era um país neutro;
- a Inglaterra é, também, composta por súditos;
- como o sul perdeu, deve a Inglaterra pagar a indenização.
O legislador deveria ter elaborado uma lei, proibindo a construção de navios e artefatos de guerra, uma vez que o Estado declarou-se neutro.


PODER JUDICIÁRIO
É o responsável pelo ato ilícito se criar um tribunal de exceção para estrangeiros ou se recusar a aceitar reclamação de estrangeiro. Também se os processos em desfavor de estrangeiros seguirem um procedimento mais moroso ou mais caro.


PARTICULARES
Quando qualquer um dos cidadãos praticar um ato que ofenda o Estado. Aqui vem a dicotomia imputabilidade.
Quando um funcionário público pratica um ato ilícito, vincula o Estado. Mas se esse ato ilícito é praticado por particular, existe a possibilidade, também, de o Estado ser responsabilizado.

Se alguém queimar a bandeira de outro país. Há uma força policial que não impede a queima.
Se já está queimada e não abre inquérito policial para apurar a responsabilidade, também.
Seria o caso de responsabilizar o Estado pela inação do poder público – por omissão.

Bush vem ao Brasil. É o chefe da nação mais poderosa.
Imagine-se a segurança. A segurança é feita pelo Brasil, junto com a segurança americana. Quando as duas seguranças aprovam, a autoridade vem. O presidente é baleado. Quem é o responsável? O Estado ou o particular?
Se a segurança tomou as medidas, não se pode responsabilizar o Estado. Não é possível colocar um segurança em cada casa.
Portanto, a responsabilidade é do particular.
Nos EUA, também poderia acontecer. Já aconteceu e acontece. Mas se o Estado brasileiro for negligente e não promover o inquérito policial, não fizer o necessário na fase repressiva, será ele responsabilizado.
O Estado em que ocorrer o crime não é obrigado a pedir os meios técnicos, o aparato científico do outro Estado. Vai utilizar dos meios que dispõe. Ocorrendo aqui, o caso seguirá os meios disponíveis aqui, para a apuração do crime.