FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

Dispõe o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

Artigo 38
1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as
controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;
2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
direito;
4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das
diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito,
sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio
ex aequo et bono, se convier às partes.

OBSERVAÇÃO:
ROL
- atos unilaterais
- não hierarquia
Escolha: só no julgamento


- tratados
- costumes
- princípios gerais
- jurisprudência
- doutrina


EQUIDADE
(ex aequo et bono)


O rol das fontes não esgota outras fontes, tais como os atos unilaterais, que são provenientes dos Estados ou das Organizações Internacionais.
O ROL NÃO É HIERÁRQUICO.
A escolha dá-se no julgamento do caso.


TRATADOS
São a fonte mais importante do DI.



I - COSTUME INTERNACIONAL

ELEMENTOS EXTERNOS – OBJETIVOS
- práticas reiteradas uniformes
- tempo indeterminado: não há uma regra
- generalidade no espaço – para pelo menos dois sujeitos

ELEMENTOS INTERNOS – SUBJETIVOS
- consciência do direito:
Os Estados estão cientes de que a prática daquele ato gera Direitos – positivos ou negativos

II – PRINCÍPIOS GERAIS
- boa-fé
- pacta sunt servanda
Não há uma autoridade superior. Os atores estão no mesmo nível.
Sem esses dois princípios seria difícil manter as decisões no Direito Internacional.
Exemplo de quebra de pacto: quando o Iraque invadiu o Kwait.
Quando encampo, exproprio, tomo, sem indenizar, descumpro o pacta sunt servanda.

Artigo 38
1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as
controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;
2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
direito;
4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das
diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito,
sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio
ex aequo et bono, se convier às partes.

A DOUTRINA e a JURISPRUDÊNCIA não são FONTES importantes, mas ACESSÓRIAS.
O juiz não está adstrito à doutrina e à jurisprudência.


EX AEQUO ET BONO
Equidade. Que não é idualdade.
O juiz não vai julgar:
- de acordo com a lei ou
- na lacuna da lei.
Mas vai julgar CONTRA A LEI.
No sentido de procurar um fundamento em não encontrando outra fonte.
Para o seu uso é preciso a autorização das partes, porque é temerário.

"Ex aequo et bono" - é expressão latina, comumente empregada na terminologia do Direito para exprimir tudo o que se faz ou se resolve, "segundo a equidade e o bem".
Assim, decidir ou julgar ex aequo et bono, quer significar decidir ou julgar por equidade.
(De Plácido e Silva)

Equidade e igualdade são coisas diferentes, eventualmente, uma pode levar a outra. A equidade se caracteriza pelo exato ponto de equilíbrio entre as partes. A equidade só pode ser aplicada se as partes com isso concordarem, pois sem o consentimento delas não poderá ser aplicada. Pois, quando se aplica a equidade o juiz afasta todas as outras fontes, não considerando nenhuma das fontes como convenções, costumes, princípios, jurisprudência e a doutrina. A manifestação deve ser expressa, não sendo aceita a manifestação tácita.



ATOS UNILATERAIS

Parece um contrasenso falar-se em ATO UNILATERAL em DI. Mas não é.
É uma anomalia no DI. Na verdade, são ATOS NACIONAIS, mas que têm sua eficácia refletida no DI.
São:

1. NOTIFICAÇÃO
Dar conhecimento de algo a alguém. É facultativa.
A obrigatoriedade é exceção.

Tratado de Assumção, que cria o Mercosul:

Denúncia
Artigo 21 - O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Tratado deverá comunicar essa intenção aos demais Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá aos demais Estados Partes.

Artigo 22 - Formalizada a denúncia, cessarão para o Estado denunciante os direitos e obrigações que correspondam a sua condição de Estado Parte, mantendo-se os referentes ao programa de liberação do presente Tratado e outros aspectos que os Estados Parte, juntos com o Estado denunciante, acordem no prazo de sessenta (60 ) dias após a formalização da denúncia. Esses direitos e obrigações do Estado denunciante continuarão em vigor por um período de dois (2) anos a partir da data da mencionada formalização.

Aquele que quiser sair do Mercosul DEVERÁ notificar o Uruguai, a Argentina, o Paraguai. Da comunicação deve esperar DOIS ANOS, para se desligar.


2. SILÊNCIO
O silêncio não é oral. É ausência de manifestação. O “quem cala consente” não é verdade. Porque não se manifestou?
a) ele não sabia.
b) ele sabia. Mas estava impedido, por razões válidas. Estava impossibilitado de manifestar-se.
São razões que anulam o silêncio.


3. PROMESSA
Gera uma expectativa no outro país, de que fará ou não alguma coisa. Deve ser analisada, caso a caso.


4. PROTESTO
Quando a Colômbia invadiu o Equador, ele não ficou quieto. Protestou. Também a Espanha, o Brasil, o Uruguai, o Chile, a Bolívia.
Porque o ato praticado pela Colômbia feriu um princípio basilar do DI: a inviolabilidade do território.
Quando o Brasil protestou, deixou clara a posição brasileira.

APARTHEID
Contra o apartheid houve uma iniciativa das empresas privadas, por determinação das matrizes.
Os Estados foram pressionados pela sociedade civil desses Estados, por ONGs, etc.
A Inglaterra baixou uma determinação em que nenhum britânico poderia ficar lá (África do Sul).


5. RECONHECIMENTO
- Estado
- Governo
Via de regra, é um ato unilateral.
Os EUA reconhecem o Estado de Cuba, mas não o governo de Fidel.


6. RENÚNCIA
Só renuncia quem tem direito. Se um Estado renuncia frente a outro, é um ato unilateral.
É renunciar ao direito que eu tenho a cobrar.


7. DENÚNCIA
Sair de um tratado.


8. ADESÃO
A ONU foi constituída com 50 Estados. Hoje tem 192.
Cada um desses Estados aderiu ao tratado. É, também, um ato unilateral.


9. OFERTA E ACEITAÇÃO
São dois atos UNILATERAIS.
A e B em litígio. C oferece a mediação a A e oferece a mediação a B. São dois atos. A aceita ou não. B aceita ou não.
Aceitar ou não é um ato unilateral.
Só há aceitação se houver uma oferta.
A OFERTA, por outro lado, SÓ SE CONSOLIDA QUANDO É ACEITA.
Havendo aceitação, fecha-se o ciclo e são produzidos os efeitos legais.


10. INOMINADAS
Como elevar o limite do mar territorial. É um ato do Estado.