1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
“O nascimento de um Estado independe da ação dos demais Estados.
Pressupõe a existência anterior do Estado reconhecido.”
Kosovo em fevereiro se torna independente.
É uma questão que está no dia-a-dia.
Geórgia.
Novamente vem à tona a questão do reconhecimento dos Estados.
É uma questão de ordem política e não jurídica.
O Brasil não reconheceu Kosovo.
Por isso não pode travar relações diplomáticas.
O nascimento de um Estado independe da ação dos demais.
Cada Estado obedece à sua história.
Salvo raras exceções, em que um Estado intervém na criação de outro.
2. PRESSUPOSIÇÃO
Pergunta-se: o que é um Estado?
Retrocede-se à Teoria Geral do Estado.
Estado é...
a entidade política composta de:
- povo
- um território fixo, delimitado e
- um governo (soberania).
SOBERANIA
Se o Estado tem um governo fantoche, é protegido, tutelado, não é Estado.
TERRITÓRIO
Em que habita um povo que se submete à lei.
Cada Estado tem o seu momento.
Quando se reconhece, não interessa o porquê, mas se analisa o presente.
O presente é o povo + o território + a soberania.
Aí é Estado.
O importante é o ato UNILATERAL.
2. CONCEITO
Ato unilateral pelo qual os estados admitem a existência de outro, demonstrando a sua vontade de considerá-lo membro da comunidade internacional.
3. QUANDO OCORRE
- é ato de SOBERANIA
- questão DE OPORTUNIDADE e DISCRICIONARIEDADE
- não deve ser prematuro (doutrina e prática)
POVO # POPULAÇÃO # NAÇÃO
POVO
Qualidade (adjetivo)
Refiro-me à nacionalidade.
É o brasileiro.
Quem?
Quem A LEI diz que é brasileiro.
Povo é uma questão de QUALIFICAÇÃO.
E é um DIREITO JURÍDICO.
POPULAÇÃO
Quantidade.
Senso.
É NÚMERO.
Todas as pessoas, legais, ilegais, nacionais e estrangeiras.
NAÇÃO
Envolve um grupo de pessoas que têm tradição, idioma, religião, ancestralidade.
- ianomanis, curdos, guaranis, tupis, armênios, judeus, incas, astecas, maias.
CURDOS – estão em três países diferentes.
É um conceito antropológico e sociológico, previsto no § único do artigo 4º da Constituição.
Só o Brasil tem centenas de nações.
É AFETIVO.
O problema da nação gerou a nacionalidade.
A nacionalidade gerou uma série de problemas.
Um cidadão italiano, Paschoali Mancini, em uma palestra, em Turim, disse que “a cada nação deve corresponder um Estado”.
Para o brasileiro, que tem representantes de todas as nacionalidades no seu tecido social, é impossível conceber isso.
Quando falo ESTADO, falo POVO.
Mesmo saindo do país, pertence a esse Estado.
É um VÍNCULO JURÍDICO.
Tem documento, passaporte.
Quando ocorre o reconhecimento do Estado?
É um ato de soberania.
Um ato administrativo.
É o PODER EXECUTIVO que faz o reconhecimento.
Angola – independente em (+/-) 1975.
O Brasil reconheceu quase imediatamente.
Os EUA, somente 10 anos depois.
Por quê?
Porque até então não lhe era conveniente.
Angola foi apoiada por Cuba e pela URSS.
Moçambique também se tornou independente por causa dessa pressão.
Aos EUA, reconhecer um país que era capitalista e passou ao socialismo, naqueles anos, era difícil.
A própria conjuntura angolana aproximou.
Para reconhecer ou não, não precisa justificar.
Kosovo
Era uma província da Sérvia.
Em fev/08, o Primeiro Ministro declara que Kosovo é independente.
Os EUA apoiavam.
Por quê?
A Sérvia era uma região socialista.
Houve o genocídio sérvio.
O sérvio é amigo incondicional da Rússia.
São eslavos.
Os eslovacos são muçulmanos.
Os EUA, a Inglaterra e a França apoiaram.
Será que a Ucrânia e a Sérvia poderiam reconhecer a Osep?
A base territorial ainda não foi reconhecida.
Se amanhã a Rússia ou a Geórgia encampam o território, fica uma situação difícil.
4. REQUISITOS
GOVERNO
- independente de outro, estrangeiro
- autônomo na conclusão dos negócios estrangeiros
- autoridade efetiva sobre o seu território e população
TERRITÓRIO
- delimitado - muito bem delimitado e não reivindicado por ninguém.
- não importa a origem do Estado (pode ser, por exemplo, um pedaço do Brasil e outro da Bolívia0.
5. NATUREZA JURÍDICA
a) Teoria constitutiva
A personalidade jurídica é dada pelo RECONHECIMENTO, exceto quando o Estado dá independência à colônia.
CONTRADIÇÕES COM A PRÁTICA
É ATO RETROATIVO – violação da norma sem sanção
Entre o espaço de tempo zero e um (a declaração de um novo Estado e o reconhecimento): se não existe, juridicamente, ele é irresponsável.
E os outros Estados também poderiam atentar contra o Estado – porque não estaria constituído -, sem ser responsabilizados.
Recriação indefinida – o Estado renasceria indefinidamente.
É impossível nascer duas vezes na mesma vida.
Irresponsabilidade do não reconhecimento.
Estados impõem sua personalidade mesmo para quem não o reconheceu.
Controle pelos Estados já existentes.
b) Teoria Declaratória
- ATO DE CONSTATAÇÃO.
Uma pessoa só existe depois do registro?
Se não registrada, posso matá-la?
Matar alguém – não importa quem, contanto que seja um ser humano.
Um ser humano que mata um ser humano – não precisa ter registro de nascimento.
Eu não identifico, talvez, a vítima, mas o corpo de delito está lá.
Os EUA reconheceram Angola, dez anos depois.
Quer dizer que até então Angola não existia?
Reconhecimento – reconhecer que Angola existe.
6. CARACTERÍSTICAS
- INCONDICIONAL
(Carta da OEA, 12 e 13)
- ATO UNILATERAL
- ATO IRREVOGÁVEL
Não pode ser retirado discricionariamente.
Ruptura diplomática não implica retirada.
Os EUA ajudaram a revolução cubana para a sua independência.
Em 61/61, os EUA romperam relações diplomáticas com Cuba.
Por isso não reconhecem mais Cuba?
Não.
É irrevogável o ato de reconhecimento.
Tanto que provocam agressões de um a outro.
- ATO DISCRICIONÁRIO
Aspectos político-jurídicos
- ATO RETROATIVO
7. MODALIDADES
- EXPRESSO
Um documento, em um corpo de um tratado, etc.
- TÁCITO
Não escrevo nada.
Mas assino um tratado de fronteiras, um tratado internacional.
- COLETIVO
O Uruguai obteve a sua independência por um tratado com o Brasil e a Argentina.
O Uruguai é um país que tem o seu reconhecimento de forma COLETIVA.
É a exceção.
- INDIVIDUAL – é a regra.
INDEPENDÊNCIA DO BRASIL
Portugal reconheceu o Brasil em 1925 (livro de Hildebrando Accioli, O reconhecimento da independência do Brasil).
Os EUA foram o primeiro Estado a reconhecer.
Em Portugal, a coisa pública pertencia aos reis.
Era do interesse da Inglaterra reconhecer o Brasil, para negociar diretamente com o Brasil.
Mas não podia, porque Portugal tinha que reconhecer primeiro.
Tivemos que dar uma compensação a título pessoal para a coroa portuguesa – uma indenização – por perdas que teriam com a nossa independência.
8. RECONHECIMENTO DE GOVERNO
“Os Estados permanecem. Os governos mudam.”
Pressupõe que o Estado já é reconhecido.
Houve algum acontecimento na ordem interna.
Se um país é tomado por um golpe de Estado, outro país pode não reconhecer o seu governo.
O que implica rompimento de relações externas.
TEORIAS
TOBAR, Carlos
(1907, Equador)
- aprovação popular
“Se o governo novo não obtiver o reconhecimento de seu povo, os demais Estados não deveriam reconhecê-lo.”
Quem sofria era a população.
Se o POVO apóia o novo governo – não importa se militar/golpe ou não – os outros Estados deveriam aceitá-lo.
ESTRADA, Genaro
(1930, México)
- não intervenção nos NEGÓCIOS INTERNOS dos Estados.
= não deve intervir.
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